O Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, vereador Felipe Vasques (AGIR), que institui o alvará de construção na modalidade auto declaratória, também chamado de alvará expresso, foi aprovado na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte durante a sessão desta terça-feira (20). A proposta visa desburocratizar o processo de emissão de alvarás de construção e nasceu a partir de um encontro entre o parlamentar e representantes do setor da construção civil local, que apontaram entraves e atrasos como grandes obstáculos ao desenvolvimento do segmento.

Segundo Felipe Vasques, o projeto estabelece a criação de prazos e responsabilidades para a Secretaria de Infraestrutura, além de permitir que o empreendedor, ao declarar o cumprimento das exigências legais, possa obter o alvará de forma mais célere. “Nosso objetivo é fortalecer um dos setores que mais gera emprego e renda no município, garantindo agilidade, segurança jurídica e estímulo à economia local”, afirmou o vereador.

O projeto também detalha quais pendências podem ser apontadas pela Secretaria de Infraestrutura e impede reanálises injustificadas do processo. A reavaliação só poderá ocorrer mediante responsabilização formal do servidor que tenha realizado a análise anterior de forma equivocada. Essa medida visa evitar morosidade e promover maior eficiência no trâmite burocrático.

Com a aprovação unânime na Câmara, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionada, a nova legislação marcará um avanço importante na modernização da gestão pública municipal e no fortalecimento do ambiente de negócios em Juazeiro do Norte.